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Se não tem por hábito conferir o seu recibo de vencimento, saiba neste artigo porque o deve fazer e quais os elementos que nele devem constar.

Além disso, é necessário ser cidadão português ou estrangeiro com residência legal em Portugal há pelo menos 12 meses.

Outro requisito é ter um rendimento per capita inferior ao valor de referência do Indexante de Apoios Sociais (IAS), que atualmente é de € 438,81.

No Artigo 11.º do Código do Trabalho, estabelece-se que o contrato de trabalho é aquele em que uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de uma organização e sob a autoridade destas.

No Artigo 127.º, estão mencionados os deveres do empregador, referindo-se, na alínea a), à obrigação de pagar pontualmente a retribuição, a qual deve ser justa e adequada ao trabalho realizado.

Com base nestas disposições, conclui-se que, quando um trabalhador deixa de receber o seu salário, o empregador deixa de cumprir o contrato estabelecido com os trabalhadores, o que põe em causa imediatamente o vínculo laboral perante a lei.

Como trabalhador, é importante estar ciente das opções disponíveis nesta situação.

O QUE FAZER QUANDO HÁ SALÁRIOS EM ATRASO?

Perante a falta de pagamento da remuneração devida, o trabalhador tem quatro opções à sua disposição:Suspensão do contrato de trabalho;
Rescisão do contrato de trabalho por justa causa;
Reclamação de juros de mora;
Recurso ao Fundo de Garantia Salarial.

Suspensão do contrato de trabalho

Caso a falta de pagamento se prolongue por um período de 15 dias após a data de vencimento, o trabalhador pode optar pela suspensão do contrato de trabalho.

De acordo com o Artigo 325.º do Código do Trabalho, os requisitos para o trabalhador avançar com esta decisão são:Informar a entidade empregadora sobre a sua decisão;
Informar a Inspeção-Geral do Trabalho (IGT) sobre a sua decisão;
Efetuar estas comunicações com, pelo menos, 8 dias de antecedência em relação à data em que pretende iniciar a suspensão.

Caso o empregador, a pedido do trabalhador, emita uma declaração escrita prevendo que a retribuição em falta não será paga até ao final do período de 15 dias, o trabalhador poderá suspender o contrato antes do referido prazo terminar.

No caso de o empregador recusar-se a emitir a referida declaração, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) deverá emitir o documento.

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador pode exercer outra atividade remunerada, mas deve manter o "dever de lealdade para com o empregador inicial".

Cessação da suspensão do contrato

A suspensão do contrato de trabalho devido a salários em atraso pode ser terminada nas seguintes situações:Quando o trabalhador comunica à ACT e ao empregador a decisão de terminar a suspensão a partir de determinada data;
Com o pagamento de todas as retribuições em dívida e respetivos juros de mora;
Mediante acordo entre o trabalhador e o empregador para regularização dos valores em dívida e respetivos juros de mora.

A Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, no capítulo VII, sobre a proteção do trabalhador em caso de suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição, estabelece medidas que abrangem várias situações, tais como:Casos especiais de direito a prestações de desemprego;
Suspensão da execução fiscal;
Suspensão da venda de bens penhorados ou dados em garantia;
Salvaguarda dos direitos do credor;
Suspensão da execução de sentença de despejo;
Cessação da suspensão da instância;
Sub-rogação legal nos direitos do trabalhador.

Rescisão do contrato de trabalho por justa causa

Conforme previsto no Artigo 394.º do Código do Trabalho, a falta culposa ou não culposa de pagamento pontual da retribuição constitui motivo para invocar a justa causa para a resolução do contrato por parte do trabalhador.

A legislação portuguesa atribui culpa à entidade empregadora quando os salários estão em atraso ao longo de um período de 60 dias e esta declara, a pedido do trabalhador, que não irá pagar o salário até ao final desse período.

Quando há falta de pagamento pontual do salário, surgem motivos legais para a revogação do contrato por parte do trabalhador. Se a falta de pagamento for culpa do empregador, o trabalhador pode rescindir imediatamente o contrato, com justa causa, tendo direito a uma indemnização como compensação pelos danos causados pelos salários em atraso. O valor dessa indemnização depende essencialmente do tempo de antiguidade na empresa.

No caso de falta de pagamento não culposa, ou seja, se as remunerações em atraso decorrerem de uma situação que escapa ao controlo do empregador, o trabalhador tem igualmente o direito de rescindir o contrato de trabalho, mas não terá direito a indemnização.

Para que o trabalhador possa rescindir o contrato por justa causa alegando salários em atraso, é necessário respeitar os prazos adequados para os procedimentos, os quais variam consoante a existência ou não de culpa por parte da entidade empregadora.

Ao reclamar juros de mora

Reclamar juros de mora é outra opção quando ocorre a falta de pagamento pontual da remuneração por culpa do empregador. Este deve pagar ao trabalhador os juros de mora, calculados à taxa em vigor à data ou a uma taxa superior estabelecida em Acordo Coletivo de Trabalho ou em acordo celebrado entre a empresa e o trabalhador.

As medidas de proteção disponíveis nos casos de salários em atraso estão previstas no Código do Trabalho. De acordo com os artigos 325.º e 394.º, o incumprimento do pagamento pontual da remuneração, por um período de 15 dias ou 60 dias após a data do vencimento, permite que sejam acionadas algumas medidas, quer pelas autoridades laborais (ACT) quer pelos trabalhadores, de forma a evitar a prolongação dessas situações.

Recorrer ao Fundo de Garantia Salarial

O Fundo de Garantia Salarial foi criado para assegurar o pagamento das dívidas dos empregadores aos trabalhadores, nomeadamente quando as empresas se encontram em situação de insolvência ou enfrentam uma grave crise financeira. Os trabalhadores por conta de outrem podem recorrer a este fundo.

Este fundo aplica-se não apenas aos salários em atraso, mas também a qualquer tipo de dívidas, como subsídios de férias, de Natal, de alimentação, bem como a indemnizações decorrentes da cessação do contrato de trabalho. Para o obter, o trabalhador deve dirigir-se à Segurança Social, no prazo de um ano a contar do dia seguinte à cessação do contrato de trabalho.

Em caso de salários em atraso, é fundamental conhecer os seus direitos e as medidas disponíveis para garantir o recebimento adequado. É recomendável procurar orientação junto de profissionais especializados, como advogados ou entidades competentes, como a ACT, para obter informações específicas sobre a sua situação e tomar as medidas corretas de acordo com a legislação em vigor.

Lembre-se de que cada caso pode apresentar particularidades, por isso é importante agir de forma assertiva para garantir os seus direitos laborais e buscar a solução adequada em situações de salários em atraso.

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Onde ganhar dinheiro num part-time de verão?

1. Restauração e hotelaria

Nos meses de verão o número de turistas (nacionais e estrangeiros) aumenta exponencialmente.

Por isso, em zonas turísticas como o Alentejo e o Algarve existem muitas oportunidades de trabalhos, em especial na restauração e na hotelaria.

Empregado de mesa, ajudante de cozinheiro, camareiro e rececionista são alguns exemplos de vagas disponíveis nestas áreas.

É possível encontrar estas e outras ofertas em sites como Sapo Empregos, Indeed, OLX ou na secção Summer Jobs, do site Season Workers.

2. Campos de férias

E que tal ser monitor num campo de férias?

Se o seu filho é responsável e gosta de crianças, este pode ser um trabalho perfeito para ele.

Com o fim do ano letivo, muitos pais optam por inscrever os filhos em campos de férias.

E as organizações procuram trabalhadores – normalmente jovens – para entreter as crianças com atividades desportivas, lúdicas e/ou culturais.

A maioria dos campos de férias proporciona aos monitores a formação necessária, que inclui temas como comunicação, dinâmicas de grupo, primeiros socorros e planificação de atividades.

Praia Campo

Se o seu filho vive em Lisboa, pode concorrer a uma vaga de monitor no programa “Praia Campo”, que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) realiza todos os anos.

Trata-se de um campo de férias não residencial (no fim do dia, os mais novos regressam a casa), destinado a crianças entre os 6 e 12 anos. A candidatura pode ser efetuada em qualquer junta de freguesia da capital.

Outras ofertas online

Na Internet há também muitas ofertas de emprego para monitor de campos de férias. Pode encontrá-las nos sites Mycamp, Tempo de Aventura, Sniper, Pranima, por exemplo.

3. Praia

Outro trabalho em part-time de verão aliciante – mas exigente – é o de nadador-salvador, sobretudo para quem gosta de sol e mar, nada eximiamente e tem boa condição física. O seu filho apresenta este perfil? Porque se trata de salvar vidas, o candidato deve ter sentido de responsabilidade e um curso de nadador-salvador. Estes cursos de assistência aos banhistas são realizados pelas Escolas de Formação de Nadadores-Salvadores Profissionais (EFNSP).

4. Empresas e bancos

Fazer um estágio numa empresa ou num banco é mais uma possibilidade para ocupar as férias de verão. É também uma forma de ganhar experiência laboral e somar pontos no currículo.

O PEJENE – Programa de Estágios de Jovens Estudantes do Ensino Superior nas Empresas, por exemplo, disponibiliza centenas de estágios nas mais diversas áreas.

Destina-se a jovens universitários que se encontrem a finalizar o último e penúltimo ano da licenciatura, do mestrado ou da pós-graduação.

Os estágios do PEJENE têm a duração de dois a três meses e realizam-se entre julho e Setembro.
Também é possível estagiar num banco no verão. As ofertas podem ser consultadas nos sites das respetivas instituições financeiras.

5. Agricultura

Durante o verão não faltam propostas de trabalho em part-time na agricultura, em Portugal e por toda a Europa. Por cá, os jovens podem participar na apanha da pera, na região Oeste, ou nas vindimas, de norte a sul do país.

No estrangeiro, uma hipótese é a apanha do morango, em Inglaterra. A campanha decorre entre abril e outubro. O seu filho pode procurar estas oportunidades de trabalho localmente, junto das quintas, ou na Internet.

6. Aproveite as férias para trabalhar e conhecer o estrangeiro

Os programas de “au pair” - para tomar conta de crianças no estrangeiro - podem ser outra boa opção, sobretudo para jovens que querem juntar a possibilidade de trabalhar à oportunidade de viajar e aprender outras línguas.

Apesar de normalmente ter um horário de trabalho alargado, terá sempre a oportunidade de conhecer melhor o sítio onde vai estar e até passar nos locais mais emblemáticos do país para onde vai mudar-se.

Tente informar-se ao máximo sobre a família de acolhimento, os seus hábitos e as suas preferências. Pode procurar oportunidades no site www.portugalaupair.com ou até oferecer os seus serviços www.aupair.com/pt.

O que diz a lei sobre o trabalho em part-time?

Considera-se trabalho em part-time – ou trabalho a tempo parcial – quando o período normal de trabalho semanal é inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável.

Além do horário reduzido, este tipo de trabalho pode ser prestado apenas durante alguns dias por semana, mês ou ano. O número de dias de trabalho tem de ser estabelecido por acordo entre o empregador e o trabalhador.

Deve existir um contrato de trabalho escrito (à exceção dos contratos até 15 dias) onde devem constar as seguintes informações:

• Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
• Indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo.

O trabalhador a tempo parcial não pode ter tratamento menos favorável do que o trabalhador a tempo completo em situação comparável.

O trabalhador em part-time tem direito a:

• Vencimento base;
• Outras prestações previstas na lei ou nos acordos coletivos de trabalho;
• Subsídio de refeição. Se o período de trabalho diário for igual ou superior a cinco horas, o subsídio deve ser igual ao dos trabalhadores a tempo inteiro da empresa; Caso seja inferior, deve ser calculado em proporção ao período normal de trabalho;
• Dias de descanso e folgas. Ou seja, não importa o número de horas que trabalha por semana, terá sempre direito a um dia de descanso semanal.