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É um setor que temos de apostar cada vez mais e os dados do INE refletem isso mesmo. Nos últimos três meses, Portugal registou mais de 18 milhões de passageiros em movimento, os quais precisam de maior assistência enquanto estão dentro dos aeroportos”, afirma Sandra Santos, diretora de delegação (Lisboa) da Multitempo, citada em comunicado.

“Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por verificação do seu termo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”, estabelecem as propostas.Foi também aprovada uma proposta do Governo que aumenta para 24 dias por ano de retribuição e diuturnidades a compensação por cessação dos contratos a termo incerto.

Atualmente, nos contratos de trabalho a termo incerto a compensação é de 18 dias de salário e diuturnidades referentes aos três primeiros anos de duração do contrato e de 12 dias nos anos subsequentes.

A proposta do Governo que altera a legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi aprovada na generalidade em julho e o início da discussão na especialidade arrancou em 29 de novembro, estando a entrada em vigor das novas regras laborais prevista para o início deste ano.