De acordo com o recente decreto regulamentar aprovado pelo Conselho de Ministros, Portugal está prestes a implementar uma mudança significativa na renovação de vistos para imigrantes.

Segundo informações do jornal "Público", os pedidos de prorrogação de visto de permanência ou de residência serão automaticamente deferidos no futuro, desde que os requerentes não tenham registo criminal ou outros fatores de ponderação.

Esta inovação foi introduzida pelo Governo como parte do processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

O novo regime jurídico que envolve a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional tem como principal orientação a agilização, simplificação e desmaterialização do processo de atribuição de vistos.

O decreto encontra-se agora na sua fase final e aguarda a promulgação do Presidente da República antes de ser oficialmente publicado.

As alterações não se limitam apenas à renovação automática de vistos; abrangem também o sistema especial de concessão de vistos destinado a migrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), implementado pelo Governo em 2022.

 Além disso, há dispensa de alguns documentos anteriormente exigidos a estudantes e menores. Na apresentação de prova de meios de subsistência, o leque de documentos aceites é alargado para incluir contratos de sociedade, contratos ou propostas escritas de contrato de prestação de serviços, além dos já existentes "meios provenientes de subvenções, bolsas de estudo, contrato ou promessa de contrato de trabalho".

Após a extinção do SEF, a gestão integral do sistema de concessão de vistos será transferida para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). A AIMA também planeia implementar um novo sistema de pedidos de vistos eletrónicosno  seu site online, marcando assim o fim do SEF e uma transição para uma abordagem mais moderna e eficiente na gestão da imigração em Portugal.

Em resumo, estas mudanças indicam uma abordagem mais flexível e eficaz na concessão de vistos para imigrantes em Portugal, representando um passo significativo na simplificação e modernização dos procedimentos associados à imigração no país.

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