A ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) encontra-se neste momento com vários procedimentos por mobilidade a decorrer. Saiba como se candidatar:
É um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os setores de atividade públicos ou privados.
Ou seja, a entidade tem como objetivo vistoriar as relações laborais no setor privado, para averiguar eventuais irregularidades no que concerne aos contratos de trabalho, assim como às questões de higiene e segurança no trabalho, quer no setor público, quer no setor privado.
À ACT compete fazer cumprir o Código do Trabalho no sector privado, assim como fiscalizar a segurança e saúde para evitar riscos profissionais, neste caso, nos sectores públicos e privados.
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